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Cotas raciais, inconstitucional ou não?

4 junho 2007

O projeto de lei 3.627/2004 vem desde sua aprovação provocando acaloradas discussões sobre o assunto. O projeto institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.

Alguns dizem ser uma ótima oportunidade de inclusão social, onde será possível proporcionar melhores oportunidades às camadas menos favorecidas da sociedade. Outros afirmam ser um total disparate inconstitucional, criticando severamente a nova lei, em especial ao que se refere às cotas raciais.

Segundo o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos os residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

Este artigo tem servido de alicerce para os que repudiam veementemente as cotas raciais, fundamentando-se na inconstitucionalidade deste ato, pois que regulamenta vantagem através de distinção racial.

No entanto, quando negamos as cotas raciais com base na constituição, somos obrigados a negar, juntamente com elas, o Estatuto do Idoso, que muitas vezes vive só com a aposentadoria vergonhosa do Brasil; negar o Estatuto da Criança e do Adolescente; negar as cotas para deficientes que convivem diariamente com a discriminação; e muitos outros benefícios, já que se apóiam em uma determinada distinção, o que não seria permitido pela nossa constituição.

A verdade é que a sociedade está muito longe de poder ser considerada igualitária. Então somos forçados a nos apegarmos ao conceito da eqüidade, de Aristóteles, o qual, em síntese, baseava-se em tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais na proporção de sua desigualdade, para que assim pudéssemos chegar a um equilíbrio.

Sendo assim podemos determinar que, sim, as cotas raciais oferecem inconstitucionalidade. No entanto, seguindo o raciocínio aristotélico, estamos partindo da desigualdade para enfim nos aproximarmos da igualdade e junto com isso minimizarmos uma dívida impagável que todos nós, como sociedade, temos com a raça negra que foi tão segregada, oprimida e discriminada durante séculos.

 Filipe P. Mallmann